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REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE CRÉDITOS NÃO TRIBUTÁRIOS - IBAMA REGULAMENTA COMO QUITAR SUAS MULTAS

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A Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 30 de agosto de 2017, regulamentou o Programa de Regularização de Débitos - PRD, instituído pela Medida Provisória nº 780, de 19 de maio de 2017, no que concerne aos créditos não tributários administrados pelo IBAMA.

Créditos que poderão ser quitados perante o IBAMA:

Poderão ser quitados perante o IBAMA os créditos por ele administrados não definitivamente constituídos ou objeto de parcelamentos anteriores, celebrados com a autarquia, ativos ou rescindidos.

São créditos não constituídos aqueles ainda em processo de apuração, mas que já tenham a definição do fundamento legal e do sujeito passivo da obrigação, bem como a determinação do montante devido.

Poderão ainda ser quitados perante o IBAMA os créditos definitivamente constituídos não inscritos na Dívida Ativa que ainda não foram remetidos para os órgãos de execução da Advocacia-Geral da União

Entende-se por créditos definitivamente constituídos aqueles apurados e consolidados por meio de regular processo administrativo em que não seja mais cabível qualquer recurso administrativo.

Os créditos não tributários definitivamente constituídos ou inscritos na Dívida Ativa serão liquidados nos termos da Portaria da Procuradoria-Geral Federal (PGF) nº 400, de 13 de julho de 2017.

Programa de Regularização de Débitos - PRD:

Os créditos não tributários administrados pelo IBAMA, de pessoas físicas ou jurídicas, vencidos até 31 de março de 2017, inclusive aqueles objeto de parcelamento anteriores rescindidos ou ativos, em discussão administrativa ou judicial, poderão ser quitados na forma do PRD, desde que requerida a adesão até 29 de dezembro de 2017.

A adesão ao PRD deverá ser solicitada pelo interessado à Coordenação dos Processos de Cobrança, Sancionador Ambiental e Fiscal (COASF) do IBAMA, com a indicação pormenorizada dos créditos por ele abrangidos e apresentação dos documentos listados na Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 30 de agosto de 2017.

Parcelamento:

O devedor que aderir ao PRD poderá liquidar os débitos administrados pelo IBAMA mediante a opção por uma das seguintes modalidades:

{C}·         pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 50% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e pagamento do restante em uma segunda prestação, com redução de 90% dos juros e da multa de mora;

{C}·         pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 59 prestações mensais, com redução de 60% dos juros e da multa de mora;

{C}·         pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante em até 119 prestações mensais, com redução de 30% dos juros e da multa de mora; e

{C}·         pagamento da primeira prestação de, no mínimo, 20% do valor da dívida consolidada, sem reduções, e parcelamento do restante, sem descontos, em até 239 prestações mensais.

O pagamento da primeira prestação deverá ocorrer até o último dia útil do mês em que foi apresentado o requerimento de adesão ao PRD. O parcelamento do restante terá início em janeiro de 2018 e será composto por parcelas mensais e sucessivas, que vencerão até o último dia útil do mês da prestação.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da consolidação até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento for efetuado.

O valor mínimo da primeira prestação e da prestação mensal não poderá ser inferior a:

{C}·         R$ 200,00 (duzentos reais), quando o devedor for pessoa física;

{C}·         R$ 1.000,00 (um mil reais), quando o devedor for pessoa jurídica.

Concessão do Parcelamento:

A Coordenação dos Processos de Cobrança, Sancionador Ambiental e Fiscal (COASF) do IBAMA analisará o pedido de adesão protocolado, consolidará a dívida objeto do PRD com base na data do requerimento, decidirá sobre a possibilidade de concessão do parcelamento e emitirá a Guia de Recolhimento da União - GRU no montante da primeira prestação, conforme a modalidade escolhida pelo requerente.

A GRU relativa à primeira prestação será enviada pela COASF ao endereço eletrônico indicado no requerimento de adesão.

O deferimento do pedido de adesão ao PRD, que compete ao Coordenador da COASF, ficará condicionado ao pagamento do valor da primeira prestação, que deverá ocorrer até o último dia útil do mês do requerimento, ressalvado os casos de compensação de crédito.

O requerente será intimado do indeferimento da concessão do parcelamento.

Após a concessão do parcelamento, o devedor deverá recolher as demais parcelas a partir de janeiro de 2018, por meio de GRU obtida através do site do IBAMA.

Compensação de Créditos:

Ao requerente é facultada a compensação de créditos próprios de mesma natureza e espécie para a liquidação de débitos junto ao IBAMA, desde que os créditos e os débitos digam respeito ao mesmo CPF/CNPJ.

A solicitação de compensação deve ser realizada concomitantemente ao pedido de adesão ao PRD.

No momento do pedido de adesão ao PRD, o sistema de arrecadação e cobrança informará os créditos não tributários aptos a constar do abatimento da dívida consolidada.

A compensação de créditos dependerá de decisão administrativa, que será comunicada ao interessado por via eletrônica.

Recomendamos a leitura completa da Instrução Normativa IBAMA nº 10, de 30 de agosto de 2017

Para mais informações, entre em contato com a Gerência de Meio Ambiente através do e-mail: O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

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