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Câmara de Mediação e Arbitragem – CAEB

CAEB Câmara de Mediação e Arbitragem

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A CAEB tem a finalidade de confirmar e reforçar o sentido de cidadania pela cooperação com o Estado na pacificação dos conflitos de interesses entre os cidadãos. Com uma visão altruísta e futurista, a Câmara se une aos que acreditam ser possível à resolução das controvérsias existentes entre as partes, por meio da mediação de uma forma equânime, justa, eficiente e rápida.

Seu perfil está focado na idoneidade, capacidade, competência e qualidade profissional dos seus árbitros, qualidade, probidade administrativa e rigorosidade de procedimentos.

Nossa estratégia é baseada no investimento permanente e na excelência de nossos serviços prestados aos cidadãos, visando capacidades de análise, tomada de decisão, gerenciamento operacional e administrativo, fatos que têm marcado nosso desempenho e nos impulsiona às constantes mudanças no futuro.

A Lei de arbitragem surgiu como um “instrumento essencial na busca da pacificação social”. É uma forma de justiça privada criada pela Lei Federal nº 9.307 de 23 de setembro de 1996 para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. Para institucionalizá-la, foram criadas instituições como Câmaras de Mediação e Arbitragem.

A Lei de Arbitragem determina em seu artigo 18: “O árbitro é juiz de fato e de direito e a sentença que proferir não fica sujeita a recurso ou homologação pelo Poder Judiciário”.

No artigo 31: “A sentença Arbitral produz, entre as partes e seus sucessores, os mesmos efeitos da sentença proferida pelos órgãos do Poder Judiciário e, sendo condenatória, constitui título executivo”.

Mediação

É um procedimento extrajudicial e amigável de resolução de controvérsias, fundado no consenso das partes, que permitem a estas a escolha de uma terceira pessoa, independente e imparcial, denominada Mediador, que terá, por funções, aproximar, auxiliar e facilitar a comunicação das partes, para que solucionem suas divergências e construam, por si próprias, seus acordos com base nos seus interesses.

Área de atuação:

CÍVEL:

  • Prestação de serviços;
  • Seguros e Planos de Saúde;
  • Venda de combustíveis de distribuidoras para postos e de postos para clientes cadastrados;
  • Seguros e Planos de Saúde;
  • Venda de combustíveis de distribuidoras para postos e de postos para clientes cadastrados;
  • Cobrança de honorários profissionais;
  • Indenizações;
  • Perdas e danos;
  • Descumprimento de obrigações previamente estabelecidas;
  • Inadimplência de cheques, promissórias, duplicatas, títulos etc.
  • Arrendamento mercantil (leasing);
  • Consórcios, verificação de saldo devedor, restituição de parcelas e verificação do valor da parcela;
  • Construções civis;
  • Arrependimento de construção;
  • Propriedade intelectual, direito autoral.

IMOBILIÁRIO:

  • Locação de imóveis;
  • Compra e venda de imóveis;
  • Infração contratual e revisão de locação;
  • Seguros e Planos de Saúde;
  • Incorporação imobiliária;
  • Parceria rural e loteamento.

CONDOMINIAL:

  • Interpretação de cláusula de convenção e despesas condominiais;
  • Administração de conflitos nas demandas de uso coletivo do espaço como garagens, piscina, criação de animais;
  • Administração de barulhos, cigarros, entre outros;
  • Direito de vizinhança, limites, demarcações e divisões.

EMPRESARIAL:

  • Controvérsias societárias;
  • Controvérsias comerciais internacionais;
  • Decisão pautada em direito estrangeiro;
  • Comerciais em geral;
  • Contratos Sociais e Estatutos;
  • Contratação de marcas e nome comercial;
  • Resolução de controvérsias de forma técnica, eficaz, célere, sigilosa para garantir a preservação e independência da empresa;
  • Acordo de acionistas, minoritários, apuração dos valores patrimoniais.

TRABALHISTA:

  • Cuja remuneração seja superior a duas vezes o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social;
  • Homologação de acordos;
  • FGTS;
  • Parcelamento das verbas rescisórias de maneira rápida, objetiva e eficaz.

CONSUMIDOR:

  • Defesa do consumidor;
  • Serviços defeituosos;
  • Propaganda enganosa;
  • Interpretação de cláusulas;

Valores pactuados e eventuais modificações

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